REsp 1916932 - DECISAO

REsp 1916932 - DECISAO

Determinação de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante da afetação do tema (Tema 1033) e do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a limitação territorial da coisa julgada em ação civil pública (Tema 1075), aplicando-se a sistemática dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que seja exercido o juízo de retratação pela instância de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado no STJ até julgamento definitivo dos temas afetados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 aplicação da sistemática de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem em razão de recursos repetitivos e repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinação de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante da afetação do tema (Tema 1033) e do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a limitação territorial da coisa julgada em ação civil pública (Tema 1075), aplicando-se a sistemática dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para que seja exercido o juízo de retratação pela instância de origem.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado no STJ até julgamento definitivo dos temas afetados

Orders

  • restituição dos autos à origem
  • realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15