REsp 1921795 - DECISAO

REsp 1921795 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STF e do STJ de que o direito ao benefício previdenciário não prescreve (tratando-se de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar), o relator afastou a prescrição do fundo de direito consignada no acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e normas do RISTJ e na jurisprudência dominante (RE 626.489/STF; Súmula 85/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento) E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial; afastada a prescrição do direito de impugnar o ato administrativo; retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Auxílio Doença, Concessão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Auxílio Doença Concessão De Benefício Previdenciário

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Parties

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento) E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para impugnar indeferimento administrativo de auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (RE 626.489) e da jurisprudência do STJ sobre prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STF e do STJ de que o direito ao benefício previdenciário não prescreve (tratando-se de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar), o relator afastou a prescrição do fundo de direito consignada no acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e normas do RISTJ e na jurisprudência dominante (RE 626.489/STF; Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial; afastada a prescrição do direito de impugnar o ato administrativo; retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a prescrição do direito de impugnar o indeferimento administrativo do pedido de auxílio-doença