AREsp 1813030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a questão relativa à ausência de juntada do contrato após inversão do ônus da prova, o que impede verificar a ocorrência da prescrição, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Contratos, Admissibilidade Recursal, Complementação De Ações
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ônus Da Prova Contratos Admissibilidade Recursal Complementação De Ações

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre pretensão de complementação de ações
  2. 2 natureza pessoal da pretensão de complementação de ações
  3. 3 inversão do ônus da prova e obrigação de juntar o contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a questão relativa à ausência de juntada do contrato após inversão do ônus da prova, o que impede verificar a ocorrência da prescrição, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.