AREsp 1382637 - DECISAO

AREsp 1382637 - DECISAO

Conhece-se do agravo para, por razões processuais, não conhecer do recurso especial: aplica-se o CPC/2015 ao acórdão impugnado; as alegações relativas ao CPC/1973 não são conhecíveis; houve ausência de prequestionamento quanto ao art.278 do CPC/2015; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.255 do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e não se admite majoração dos honorários sucumbenciais por falta de fixação prévia.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cláusula Compromissória/arbitragem, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prescrição Cláusula Compromissória/arbitragem Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do regime recursal e do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/1973 sem possibilidade de conhecimento
  3. 3 falta de prequestionamento sobre o art. 278 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para, por razões processuais, não conhecer do recurso especial: aplica-se o CPC/2015 ao acórdão impugnado; as alegações relativas ao CPC/1973 não são conhecíveis; houve ausência de prequestionamento quanto ao art.278 do CPC/2015; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.255 do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e não se admite majoração dos honorários sucumbenciais por falta de fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.