REsp 1880271 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reanálise de questões constitucionais e de interpretação da legislação estadual (Lei estadual 13.666/2002), matéria cuja revisão por recurso especial é vedada por aplicação analógica da Súmula 280/STF; precedentes do STJ em casos análogos corroboram esse óbice, justificando a manutenção do decisum do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Apelante: José Pedro Lira; Apelante: Terezinha de Jesus Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade, Servidor Público Estadual, Progressão E Promoção, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 280/stf, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Servidor Público Estadual Progressão E Promoção Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

José Pedro Lira

Apelante

Terezinha de Jesus Ferreira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 forma da contagem da prescrição das vantagens financeiras reconhecidas aos aposentados pelo STF (RE 606.199/PR)
  2. 2 se as vantagens decorrentes de progressão e promoção configuram prescrição do fundo de direito (ato único) ou relação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF quanto à revisão de acórdão fundamentado em legislação local (Lei estadual 13.666/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reanálise de questões constitucionais e de interpretação da legislação estadual (Lei estadual 13.666/2002), matéria cuja revisão por recurso especial é vedada por aplicação analógica da Súmula 280/STF; precedentes do STJ em casos análogos corroboram esse óbice, justificando a manutenção do decisum do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015