RMS 66294 - DECISAO

RMS 66294 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não trouxe aos autos a prova pré-constituída necessária (cópia integral do PAD) e deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; bem como a alegação de prescrição não foi suscitada na impetração, configurando inovação recursal.

Parties
Impetrante: PAULO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso Ordinário do particular não provido; segurança denegada
Legal Topics
Prescrição, Súmula 283/stf (analogia), Demissão De Servidor Público, Prova Pré Constituída, Ônus Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Súmula 283/stf (analogia) Demissão De Servidor Público Prova Pré Constituída Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por analogia perante recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 alegação de prescrição suscitada apenas no recurso (inovação recursal)
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (cópia do processo administrativo disciplinar)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não trouxe aos autos a prova pré-constituída necessária (cópia integral do PAD) e deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; bem como a alegação de prescrição não foi suscitada na impetração, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Recurso Ordinário do particular não provido; segurança denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.