HC 666323 - DECISAO

HC 666323 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; por essa razão, a Corte declarou incompetência para o exame do writ e negou a liminar.

Parties
Paciente: ADONIAS LIMA NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, relator do HC n. 0707688-68.2021.8.07.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Razão De Decisão Monocrática Não Apreciada Por Órgão Colegiado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte em face de decisão monocrática não apreciada por órgão colegiado; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ADONIAS LIMA NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, relator do HC n. 0707688-68.2021.8.07.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Razão De Decisão Monocrática Não Apreciada Por Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  3. 3 Supressão de instância pela Corte superior ao antecipar exame sem decisão colegiada

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; por essa razão, a Corte declarou incompetência para o exame do writ e negou a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte em face de decisão monocrática não apreciada por órgão colegiado; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.