AREsp 736623 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, considerando que a ré foi condenada a 3 anos de reclusão por corrupção ativa, que o Ministério Público recebeu os autos com a sentença em 25/11/2013 sem interpor recurso (trânsito em julgado para a acusação em 10/12/2013) e aplicando-se prazo prescricional de 4 anos (art. 109, VI c/c art. 115, CP), verificou-se a prescrição da pretensão executória em 13/11/2017, com extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; reconhecida a prescrição da pretensão executória e declarada a extinção da punibilidade da ré pelo crime de corrupção ativa.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Recuso Integrativo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada Recuso Integrativo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Acusada

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182 STJ)
  3. 3 Termo inicial da prescrição da pretensão executória (art. 112, I, CP)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, considerando que a ré foi condenada a 3 anos de reclusão por corrupção ativa, que o Ministério Público recebeu os autos com a sentença em 25/11/2013 sem interpor recurso (trânsito em julgado para a acusação em 10/12/2013) e aplicando-se prazo prescricional de 4 anos (art. 109, VI c/c art. 115, CP), verificou-se a prescrição da pretensão executória em 13/11/2017, com extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; reconhecida a prescrição da pretensão executória e declarada a extinção da punibilidade da ré pelo crime de corrupção ativa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para negar provimento ao agravo regimental de fls. 1.070-1.128.
  • Confirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.063-1.064).