AREsp 1285037 - DECISAO

AREsp 1285037 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pendência de ação civil pública não integra as causas de suspensão da prescrição previstas nos arts.197-300 do CC/2002 (ou arts.168-171 do CC/1916), a invocada condição suspensiva do art.199, I, do CC/2002 refere-se a instituto contratual diverso do caso concreto, e o precedente citado do STJ não se aplica à hipótese discutida; por ausência de fundamentação e por aplicação das súmulas pertinentes, manteve-se a decisão recorrida e determinou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Ação Civil Pública, Condição Suspensiva, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Suspensão Da Prescrição Ação Civil Pública Condição Suspensiva Interrupção Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação civil pública suspende a fluência do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art.199, I, do CC/2002 (condição suspensiva) à hipótese de ação coletiva
  3. 3 incidência de precedentes sobre suspensão de ações individuais por ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pendência de ação civil pública não integra as causas de suspensão da prescrição previstas nos arts.197-300 do CC/2002 (ou arts.168-171 do CC/1916), a invocada condição suspensiva do art.199, I, do CC/2002 refere-se a instituto contratual diverso do caso concreto, e o precedente citado do STJ não se aplica à hipótese discutida; por ausência de fundamentação e por aplicação das súmulas pertinentes, manteve-se a decisão recorrida e determinou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo