REsp 1920080 - DECISAO

Parties: Autor Na Ação Civil Pública: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública E Recorrente No Recurso Especial: Banco do Brasil S.A.; Interveniente/parquet Que Ajuizou Protesto Cautelar: Ministério Público Federal; Recorridos/credores Que Promoveram Cumprimento Individual Da Sentença Coletiva: poupadores/credores individuais (recorridos)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics: Prescrição, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Competência De Foro, Excesso De Execução

Case Brief

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IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Civil Pública E Recorrente No Recurso Especial

Ministério Público Federal

Interveniente/parquet Que Ajuizou Protesto Cautelar

poupadores/credores individuais (recorridos)

Recorridos/credores Que Promoveram Cumprimento Individual Da Sentença Coletiva

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

1 aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC e interrupção da prescrição pelo protesto cautelar do Ministério Público
2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva sem prova de filiação ao IDEC
3 incompetência absoluta da vara da comarca de Franca para o cumprimento individual