AREsp 1785937 - DECISAO

AREsp 1785937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária em razão da Súmula nº 7/STJ, não havendo demonstração de violação clara de norma federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: APOIO ASSESSORIA EMPRESARIAL S.C. LTDA.; Espólio: Espólio de João Duva; Executada: Maria Sylvia Cardoso Duva; Herdeiro E Co Executado: Daniel Meira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sucessão Processual, Responsabilidade Dos Herdeiros, Penhora, Execução Fundada Em Cheques
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Sucessão Processual Responsabilidade Dos Herdeiros Penhora Execução Fundada Em Cheques

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Parties

APOIO ASSESSORIA EMPRESARIAL S.C. LTDA.

Agravante

Espólio de João Duva

Espólio

Maria Sylvia Cardoso Duva

Executada

Daniel Meira Cardoso

Herdeiro E Co Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Se o ingresso dos sucessores no polo passivo implica nova interrupção ou suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Qual o alcance da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido (limitação à força da herança ou responsabilidade integral sobre a parte transmitida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária em razão da Súmula nº 7/STJ, não havendo demonstração de violação clara de norma federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.