REsp 1739336 - DECISAO

REsp 1739336 - DECISAO

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras de afetação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Suspensos, Aguardando Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Tema
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Suspensos, Aguardando Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras de afetação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicados os acórdãos paradigmas, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.