REsp 1846516 - DECISAO

REsp 1846516 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados) e por não observância dos requisitos de admissibilidade previstos no art.1.029, §1º do NCPC e art.255, §1º do RISTJ; manteve-se o entendimento de aplicação do art.206, §3º do CC/2002 adotado no acórdão recorrido.

Parties
Autor/recorrente: IRAN CAMPOLINA LEITÃO; Réu/recorrido: ESPÓLIO DE NEWTON MELO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRAN CAMPOLINA LEITÃO

Autor/recorrente

ESPÓLIO DE NEWTON MELO FRANCO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 206, §3º, V do CC/2002 quanto ao prazo prescricional
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial conforme requisitos do NCPC e RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados) e por não observância dos requisitos de admissibilidade previstos no art.1.029, §1º do NCPC e art.255, §1º do RISTJ; manteve-se o entendimento de aplicação do art.206, §3º do CC/2002 adotado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do Espólio, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.