REsp 1795194 - DECISAO

REsp 1795194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte: em contratos de trato sucessivo (seguro de vida renovado anualmente) a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, 'b' do CC alcança apenas a pretensão de repetição de indébito relativa aos doze meses anteriores ao ajuizamento, não atingindo o fundo de direito quanto ao direito de impugnar cláusulas contratuais; assim, não se conhece do recurso especial que buscava reconhecer prescrição com termo inicial na celebração do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Repetição De Indébito, Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Idosa Prescrição Seguro De Vida Repetição De Indébito Reajuste Por Faixa Etária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de extirpação de cláusula contratual de seguro de vida que prevê reajuste por faixa etária?
  2. 2 Qual é o termo inicial e o alcance da prescrição em contrato de trato sucessivo (seguro de vida)?
  3. 3 Se a cláusula que prevê aumento do prêmio por mudança de faixa etária é abusiva e quais efeitos patrimoniais são passíveis de devolução?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento desta Corte: em contratos de trato sucessivo (seguro de vida renovado anualmente) a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, 'b' do CC alcança apenas a pretensão de repetição de indébito relativa aos doze meses anteriores ao ajuizamento, não atingindo o fundo de direito quanto ao direito de impugnar cláusulas contratuais; assim, não se conhece do recurso especial que buscava reconhecer prescrição com termo inicial na celebração do contrato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se