AREsp 1639420 - DECISAO

AREsp 1639420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento do direito à indenização e a conclusão sobre cobertura in itinere do contrato estatal.

Parties
Recorrida: Adriana; Corré: Caixa Beneficente da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Conhecido) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Acidente in Itinere, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Acidente in Itinere Indenização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Adriana

Recorrida

Caixa Beneficente da Polícia Militar

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Conhecido) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 206, §1º, II, b vs art. 205 do CC)
  2. 2 exclusão contratual da cobertura e interpretação de cláusula
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento do direito à indenização e a conclusão sobre cobertura in itinere do contrato estatal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial