REsp 1903533 - DECISAO

REsp 1903533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior, aplicando-se as disposições do Decreto n. 20.910/1932 e a interpretação consolidada pela Súmula 383/STF, não se configurando, portanto, violação de lei federal nem matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Correção Monetária, Súmula 383/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Correção Monetária Súmula 383/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º, 3º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 à contagem prescricional
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado do mandado de segurança sobre a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior, aplicando-se as disposições do Decreto n. 20.910/1932 e a interpretação consolidada pela Súmula 383/STF, não se configurando, portanto, violação de lei federal nem matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.