AREsp 1826880 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitas, aplicando a orientação consolidada do STJ de que a tramitação de ação coletiva/ação civil pública interrompeou suspende o prazo prescricional para ações individuais e que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autores: Pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Ação Civil Pública, Ação Coletiva, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Pescadores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 se o prazo prescricional foi suspenso ou interrompido em razão do ajuizamento de ação civil pública
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitas, aplicando a orientação consolidada do STJ de que a tramitação de ação coletiva/ação civil pública interrompeou suspende o prazo prescricional para ações individuais e que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A.
  • Nego provimento ao recurso especial.