AREsp 1843227 - DECISAO

AREsp 1843227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA; Recorrida: ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Aeronáutico Prescrição Prescrição Intercorrente Nulidade Do Auto De Infração Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante

ANAC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de cobrança nos termos dos arts. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica versus aplicação da Lei 9.873/1999
  2. 2 Prescrição intercorrente do processo administrativo (Lei 11.457/2007; art.1º §1º da Lei 9.873/1999)
  3. 3 Nulidade do auto de infração por ausência de especificação da penalidade e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.