REsp 1917216 - DECISAO

REsp 1917216 - DECISAO

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu E Recorrente (recorrente No Recurso Especial): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgado Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Por Arbitramento, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação Por Arbitramento Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Banco do Brasil S.A.

Réu E Recorrente (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgado Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e efeito do protesto interruptivo do Ministério Público
  2. 2 legitimidade ativa dos exequentes individuais sem filiação ao IDEC
  3. 3 necessidade ou não de liquidação por arbitramento da sentença coletiva