AREsp 1824445 - DECISAO

AREsp 1824445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante participou do processo originário (afastando a tese de ausência de litisconsórcio necessário), não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal estadual, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e considerando ações anteriores, corretamente concluiu que não havia decorrido o prazo prescricional aplicável, hipótese em que é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LINEU SILVEIRA MORATO; Autor/recorrido: ROQUE AMADIO RODRIGUES; Réu: ANA MARIA AMADIO RODRIGUES; Réu: JOÃO DIAS RODRIGUES; Réu: ELZA AMADIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Escritura De Compra E Venda, Venda Entre Ascendentes E Descendentes, Litisconsórcio Necessário, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Anulação De Escritura De Compra E Venda Venda Entre Ascendentes E Descendentes Litisconsórcio Necessário Honorários Sucumbenciais

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Parties

LINEU SILVEIRA MORATO

Agravante/recorrente

ROQUE AMADIO RODRIGUES

Autor/recorrido

ANA MARIA AMADIO RODRIGUES

Réu

JOÃO DIAS RODRIGUES

Réu

ELZA AMADIO RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de litisconsórcio necessário
  2. 2 ocorrência de prescrição/decadência da ação anulatória
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante participou do processo originário (afastando a tese de ausência de litisconsórcio necessário), não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal estadual, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e considerando ações anteriores, corretamente concluiu que não havia decorrido o prazo prescricional aplicável, hipótese em que é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LINEU SILVEIRA MORATO.
  • Nego provimento ao recurso especial.