AREsp 1821202 - DECISAO

AREsp 1821202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade/atraso da citação decorreu de falha do cartório/Poder Judiciário, não podendo prejudicar a parte autora; aplicou-se a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição intercorrente, não havendo como reformar a valoração probatória por força da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO OKAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Taxas Condominiais, Citação Por Hora Certa, Súmula 106/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Prescrição Taxas Condominiais Citação Por Hora Certa Súmula 106/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE ALBERTO OKAZAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional quinquenal para cobrança de taxa condominial
  2. 2 efeito da nulidade da citação por hora certa sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre de falha do Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade/atraso da citação decorreu de falha do cartório/Poder Judiciário, não podendo prejudicar a parte autora; aplicou-se a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição intercorrente, não havendo como reformar a valoração probatória por força da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.