AREsp 1855256 - DECISAO

AREsp 1855256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (ausência de demonstração, por parte do Estado, de que houve efetiva reestruturação da remuneração da carreira), configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; por isso, não se reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito e manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada/recorrida: parte autora (servidora pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Para URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão Para URV Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

parte autora (servidora pública estadual)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 termo inicial e termo final da prescrição
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (ausência de demonstração, por parte do Estado, de que houve efetiva reestruturação da remuneração da carreira), configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; por isso, não se reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito e manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.