AREsp 1840763 - DECISAO

AREsp 1840763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática; manteve-se, ademais, a orientação de que eventual defasagem decorrente da conversão da URV deve ser apurada em liquidação por arbitramento e que os honorários advocatícios serão majorados em 15% sobre o valor que vier a ser fixado em liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão URV, Reestruturação De Carreira, Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios, Liquidação Por Arbitramento
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quanto à conversão da URV
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal em parcelas de trato sucessivo
  3. 3 necessidade de liquidação por arbitramento para apurar defasagem remuneratória e índices

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática; manteve-se, ademais, a orientação de que eventual defasagem decorrente da conversão da URV deve ser apurada em liquidação por arbitramento e que os honorários advocatícios serão majorados em 15% sobre o valor que vier a ser fixado em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.