AREsp 1811356 - DECISAO

AREsp 1811356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão por dano moral estava prescrita em razão do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC, e que a pretensão indenizatória por danos materiais não estava fulminada por decadência do art. 618 do CC, devendo observar-se o prazo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: autor; Construtora: construtora; Demandadas: empresas demandadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prazo Prescricional Decenal, Garantia Construtora, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Indenização Por Danos Materiais E Morais Prazo Prescricional Decenal Garantia Construtora +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

autor

Autor

construtora

Construtora

empresas demandadas

Demandadas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para indenização por vícios da obra
  2. 2 distinção entre prazo decadencial previsto no art. 618 do CC e prazo prescricional decenal
  3. 3 prescrição da pretensão por dano moral em três anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão por dano moral estava prescrita em razão do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC, e que a pretensão indenizatória por danos materiais não estava fulminada por decadência do art. 618 do CC, devendo observar-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; ademais, a questão demandava reexame de fatos e provas e perícia para quantificação do dano, matéria inviabilizada em recurso especial por força das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • É incabível a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de arbitramento nas instâncias ordinárias.