AREsp 1791192 - DECISAO

AREsp 1791192 - DECISAO

Negado provimento ao agravo; aplica-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, 'b' do Código Civil para a pretensão de restituição de prêmios, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, a pretensão de devolução fica limitada às quantias pagas a maior nos 12 meses anteriores ao ajuizamento; incide Súmula 83/STJ; majoram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Anual, Reajuste Do Prêmio, Contrato De Seguro De Vida, Repetição De Indébito, Faixa Etária, Relação De Trato Sucessivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prescrição Prescrição Anual Reajuste Do Prêmio Contrato De Seguro De Vida +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de prêmios em contrato de seguro de vida
  2. 2 Efeito da natureza de trato sucessivo sobre o alcance da prescrição (limitação às últimas 12 parcelas)
  3. 3 Abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo; aplica-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, 'b' do Código Civil para a pretensão de restituição de prêmios, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, a pretensão de devolução fica limitada às quantias pagas a maior nos 12 meses anteriores ao ajuizamento; incide Súmula 83/STJ; majoram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mejoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.