REsp 1933942 - DECISAO

REsp 1933942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vício de admissibilidade, em razão de ter sido interposto antes do juízo de adequação realizado pelo órgão julgador a quo (alteração da situação fática e dos fundamentos jurídicos por ocasião do rejulgamento), nos termos da Súmula 283 do STF. Subsidiariamente, o acórdão...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente/recorrido: UNIÃO; Sócia Gerente: Clea Correa Lopes; Sócia Gerente: Fermina Plada Lopes; Sócio Gerente: Luiz Pedro Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Actio Nata, Responsabilidade De Sócios, Tema 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Actio Nata Responsabilidade De Sócios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrido

Clea Correa Lopes

Sócia Gerente

Fermina Plada Lopes

Sócia Gerente

Luiz Pedro Lopes

Sócio Gerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para o redirecionamento da execução fiscal: a citação da pessoa jurídica ou a actio nata/momento em que surge a possibilidade de redirecionamento?
  2. 2 Se houve inércia da Fazenda Pública suficiente para configurar prescrição intercorrente no caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alteração da fundamentação/da situação fática por rejulgamento e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vício de admissibilidade, em razão de ter sido interposto antes do juízo de adequação realizado pelo órgão julgador a quo (alteração da situação fática e dos fundamentos jurídicos por ocasião do rejulgamento), nos termos da Súmula 283 do STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido, aplicando a teoria da actio nata e o entendimento do Tema 444/STJ, reconheceu a prescrição do pedido de redirecionamento, por ter havido decurso superior a cinco anos entre a ciência/existência do crédito e o pedido de redirecionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.