AREsp 1654056 - DECISAO

AREsp 1654056 - DECISAO

O acórdão considerou que o laudo pericial juntado em 09/03/2012 comprovou a ciência inequívoca da incapacidade e que houve suspensão do prazo prescricional entre 18/02/2013 e 22/04/2013 em razão de pedido administrativo, restando apenas 29 dias de prazo ao retorno da fluência; assim, o ajuizamento em 28/05/2013...

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Parties
Agravante: Agripino Sebastião de Mendonça Lopes; Agravada: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A; Réu Em Ação Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Suspensão Da Prescrição (súmula 229/stj), Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Suspensão Da Prescrição (súmula 229/stj) Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

Agripino Sebastião de Mendonça Lopes

Agravante

Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A

Agravada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu Em Ação Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição na ação de indenização securitária por invalidez permanente
  2. 2 se o laudo pericial constitui prova de ciência inequívoca da invalidez
  3. 3 incidência da suspensão da prescrição em razão de pedido administrativo (Súmula 229/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o laudo pericial juntado em 09/03/2012 comprovou a ciência inequívoca da incapacidade e que houve suspensão do prazo prescricional entre 18/02/2013 e 22/04/2013 em razão de pedido administrativo, restando apenas 29 dias de prazo ao retorno da fluência; assim, o ajuizamento em 28/05/2013 ocorreu após o decurso do prazo prescricional, e a pretensão do agravante foi julgada prescrita, não cabendo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).