AREsp 1848292 - DECISAO

AREsp 1848292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente, e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação De Carreira, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Civil Processo Civil Prescrição URV Reestruturação De Carreira Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito para conversão da URV
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente, e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial