AREsp 1840752 - DECISAO

AREsp 1840752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a necessidade de apuração em liquidação de sentença para verificar se a reestruturação de carreira suprimiu eventual defasagem — e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática/jurídica necessária.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos, Reestruturação De Carreira, Conversão De URV, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Servidores Públicos Reestruturação De Carreira Conversão De URV Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para pleitear a conversão da URV
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não atacado
  3. 3 necessidade de apuração em liquidação de sentença para verificar se reestruturação suprimiu defasagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a necessidade de apuração em liquidação de sentença para verificar se a reestruturação de carreira suprimiu eventual defasagem — e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática/jurídica necessária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial