AREsp 1827820 - DECISAO

AREsp 1827820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil à pretensão de restituição por enriquecimento sem causa, afastando a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) e tornando desnecessária a análise do mérito.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Recurso Especial Omissão De Acórdão Prequestionamento

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da prescrição trienal à pretensão de restituição por enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, CC)
  3. 3 Efeitos da declaração de prescrição sobre a análise do mérito (obiter dictum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil à pretensão de restituição por enriquecimento sem causa, afastando a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) e tornando desnecessária a análise do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.