REsp 1861279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte consolidou que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é decisão de mérito e, portanto, é recorrível de imediato por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015, não havendo elementos apresentados...

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Parties
Agravante: Manoel Inacio Morais Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Art. 487, II, Cpc/2015, Art. 1.015
Processo Civil Prescrição Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Art. 487, Ii, Cpc/2015 Art. 1.015, Ii, Cpc/2015

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Parties

Manoel Inacio Morais Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição
  2. 2 alcance do art. 487, II, e art. 1.015, II, do CPC/2015
  3. 3 interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte consolidou que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é decisão de mérito e, portanto, é recorrível de imediato por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015, não havendo elementos apresentados pelo agravante que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada