REsp 1903600 - ACORDAO

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Por seguir a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas do quinquênio anterior só recomeça após o trânsito em julgado do mandamus, negou-se provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares Inativos
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Inativos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  2. 2 Alcance temporal da prescrição limitada ao quinquênio anterior à propositura do mandamus
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por seguir a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas do quinquênio anterior só recomeça após o trânsito em julgado do mandamus, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno