AREsp 1833583 - DECISAO

AREsp 1833583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (a ausência de demonstração pelo Estado de que a reestruturação da carreira alterou a estrutura remuneratória), o que, na esteira da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso; ademais, não...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: servidor estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Tema 810 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

servidor estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à conversão da URV e termo inicial (reestruturação de carreira)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Presença ou ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática/jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (a ausência de demonstração pelo Estado de que a reestruturação da carreira alterou a estrutura remuneratória), o que, na esteira da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática/jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.