REsp 1930687 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 13.463/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. É fato notório que ainda não transcorreu o período de 5 (cinco) anos desde o início da vigência da Lei n. 13.463/2017, motivo pelo qual se afasta a ocorrência de prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 97): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO.EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento; 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (PROCESSO: 08097193020194050000, AG - Agravo de Instrumento - ,DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 4ªTurma, JULGAMENTO: 14/11/2019, PUBLICAÇÃO); 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 5. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. (PROCESSO:08091399720194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDOCARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019, PUBLICAÇÃO); 6. Agravo de instrumento não provido. Alega a recorrente violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, sob o argumento de que essa norma é constitucional. Por outro lado, aponta violação dos arts. 1º a 9º do Decreto n. 20.910/1932 e 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, porquanto, entre as datas de disponibilização do crédito e de requerimento da expedição de nova RPV, teria transcorrido o lapso prescricional de cinco anos. Destaca que"não merece prosperar o entendimento de que com a realização do depósito, o valor deixa de ser da "parte executada", pois a verba depositada continua sendo pública, e está a disposição do beneficiário pelo prazo legal de levantamento (cinco anos como antes visto)" (e-STJ, fl. 110). Assevera, por fim, que a Lei n. 13.463/2017 não implicou a renúncia à prescrição, por se tratar de instituto de ordem pública. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 114). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 13.463/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. É fato notório que ainda não transcorreu o período de 5 (cinco) anos desde o início da vigência da Lei n. 13.463/2017, motivo pelo qual se afasta a ocorrência de prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. Inicialmente, com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. Nesse sentido, com adaptações: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DECISÃO NO MESMO SENTIDO DO OBJETO DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. A decisão agravada foi exatamente ao encontro do ora postulado pelo agravante, ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810 - RG) pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente pressuposto intrínseco do direito de recorrer - interesse recursal, não se vislumbra a utilidade na interposição do presente agravo. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.416.227/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/5/2019, DJe 6/6/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUROS EFETIVOS. ANATOCISMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão deduzida no recurso especial da Caixa Econômica Federal (e-STJ, fls. 792-804) não resulta em proveito à seguradora, porquanto o que se discute é a legalidade da taxa de juros no contrato de mútuo e a intimação do devedor quanto à realização do leilão. 2. Por conseguinte, diante da ausência de qualquer proveito, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, no tocante às alegações feitas pela CEF, no recurso especial, a hipótese é de absoluta falta de interesse recursal, em virtude da inutilidade da irresignação. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.725.484/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018.) Quanto ao segundo capítulo recursal, conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. O fundamento é o de que, por aplicação do princípio da actio nata, "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020.). O referido precedente, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, recebeu a seguinte ementa: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. RPV. CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV A REQUERIMENTO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Estabelecem, respectivamente, os arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial", "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 2. A pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, não é imprescritível. 3. O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados. 4. " .. no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e, consequentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional" (REsp 327.722/PE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 17/09/2001, p. 205). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020.) Ainda nesse sentido, cito precedente de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO. RETORNO À ORIGEM. 1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Precedente. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo o Colegiado regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento da RPV e do novo pedido. (REsp 1.844.138/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 9/10/2020.) Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não consignou a data em que houve o cancelamento da RPV. Contudo, é fato notório que ainda não transcorreu o período de 5 (cinco) anos desde o início da vigência da Lei n. 13.463/2017, motivo pelo qual se afasta a ocorrência de prescrição. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.