REsp 1933925 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO. TEMA 444/STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O voto condutor do acórdão posicionou-se pelo reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à sócia, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o momento no qual a pretensão poderia ser exercida e o efetivo pedido. 2. Não sendo hipótese de retratação, resta mantido o julgado proferido pela Turma. A parte recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, dos arts. 124, 125 e 174 do CTN e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sustentando, em síntese (fls. 75/84): O v. acórdão proferido pelo e. TRF da 4ª Região consagrou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio responsável pela empresa, postulado pela exequente. Fundamentou ter ocorrido a prescrição, ao entendimento de que teria decorrido lapso temporal acima de cinco anos entre a ciência da exequente quanto à dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento contra o(s) sócio(s) responsável(is). Pontuou que a exequente teria tido ciência, já em 2006, da não localização da empresa em seu domicílio, e, assim, daquele momento fluiu o lapso para requerer o redirecionamento da execução. A orientação segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução", foi estabelecida pela Súmula 435 do STJ, publicada somente em 13/05/2010. Assim, anteriormente a essa data - caso dos autos - não há como exigir que a União tivesse requerido o redirecionamento logo após ter tido a ciência de que a empresa não se encontrava em funcionamento em seu domicílio fiscal. Não havia amparo legal e tampouco jurisprudencial para semelhante pedido. Há equívoco no julgado, portanto, ao considerar que a União poderia ter requerido o redirecionamento desde 2006. Por outro lado, a fundamentação subjacente à Súmula 435/STJ indica que o redirecionamento só se torna possível após ter sido devidamente certificado por Oficial de Justiça o não funcionamento da empresa no local indicativo de seu domicílio fiscal. Sem contrarrazões (fl. 88). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 113/118): Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar tributos federais da parte ora agravada. A exequente, ora agravante, pediu o redirecionamento do feito à sócia Rosemeri Vieira Kredens. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, ao entendimento de que havia transcorrido mais de 05 anos entre o momento no qual se teve ciência efetiva acerca da causa autorizadora do redirecionamento (actio nata) e o pedido de redirecionamento em si. .. Para que se verifique a prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, faz-se necessária a inércia da parte exequente durante o lapso temporal entre a sua ciência efetiva acerca da causa autorizadora do redirecionamento e o pedido de redirecionamento em si. Ou seja, somente tem início o prazo para redirecionamento quando advém aos autos da execução fiscal a notícia acerca da causa de responsabilização (dissolução irregular, relatório do síndico dando conta de indícios de crime falimentar, etc). Nesse andar, considerando-se que o princípio da actio nata impede afluência do prazo prescricional enquanto inexigível a pretensão do credor, não se poderia exigir da exeqüente que promovesse a citação dos sócios-gerentes, em razão da existência de causa para o redirecionamento da execução, à míngua do efetivo conhecimento dessa situação. Por isso, a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de que o prazo prescricional para responsabilização do sócio na execução fiscal flui somente a partir do momento em que constatada alguma das hipóteses que legitimam o redirecionamento. .. No caso, desde o ano de 2006, momento em que foi cientificada a respeito da citação e da não localização de bens, bem como das informações de inatividade prestadas pelo representante legal, já tinha a exequente ciência da existência de indícios suficientes da dissolução irregular que embasa o pedido de redirecionamento proposto. Assim, considerando que a Fazenda Nacional postulou a medida somente em 24.08.2015, inegável que a pretensão formulada encontra-se fulminada pela prescrição. Pois bem. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No REsp 1201993/SP, repetitivo, a Primeira Seção, sob a relatoria do em. Ministro Herman Benjamin, firmou orientação segundo a qual, sob pena de ser alcançado pela prescrição, o ato de redirecionamento do processo de execução fiscal aos sócios deve ser realizado no prazo de 5 anos, a contar da citação da pessoa jurídica, na hipótese em que os atos ilícitos (art. 135 do CTN) forem praticados pelos sócios anteriormente à citação. Se o ato ilícito ensejar da responsabilidade for posterior à citação do devedor original, o prazo para redirecionamento tem início com "a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva". E, em qualquer das hipóteses, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento está condicionado à demonstração da inércia da Fazenda Pública, no período posterior à citação da empresa devedora ou ao conhecimento do ato inequívoco indicador de dissolução irregular, precedente ou superveniente, cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido, pois o acórdão recorrido, além de não contrariar a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, só poderia ser revisto mediante alteração da situação fático-probatória descrita pelo órgão julgador, o que depende de reexame de provas e não é adequado na via do recurso especial. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO VINCULADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Como enunciam as Súmulas 7 e 83 do STJ, porque inadmissível, não se conhece de recurso especial quando, além de o acórdão recorrido refletir orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, eventual conclusão em sentido contrário depende do reexame do acervo probatório. 2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista a situação fática descrita pelo órgão julgador a quo não permitir a conclusão nem pela ocorrência de prescrição para o redirecionamento de execução fiscal, nem pela inexistência de responsabilidade tributária da parte recorrente, ao tempo em que o acórdão recorrido inclusive se revela em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1858239/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA NÃO LOGRA ÊXITO. ACTIO NATA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O STJ já se pronunciou no sentido de que a pretensão de redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular" (AgRg no AREsp 81.267/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 22/5/2012). 2. No caso, o malogro da citação da empresa devedora ocorreu em 3/7/2001, ao passo que a Fazenda buscou redirecionar o feito contra os sócios apenas em 30/3/2007, em prazo, portanto, superior a 5 anos. Inafastável, pois, a ocorrência da prescrição. 3. A adoção da tese recursal de que a Fazenda Pública não restou inerte no curso da execução demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 225/229, negar provimento ao agravo em recurso especial do INMETRO. (AgInt no AREsp 1371174/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.