AREsp 1850562 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1º TENENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (fl. 351). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne à ocorrência de prescrição do fundo de direito, trazendo os seguintes argumentos: É de se ver que a pretensão de alterar o próprio ato administrativo de concessão de promoção funcional se sujeita à prescrição do próprio fundo de direito, vez que consiste em ato administrativo único, afastando, por isso, a Súmula nº 85 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). .. Nesse sentido, comprovadamente ocorreu a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da parte autoral, ora recorridos, de questionar as supostas promoções em que foram SUPOSTAMENTE preteridos na Polícia Militar de Alagoas, o que não ocorreu. Tão somente estes não preenchiam todos os requisitos legais nos períodos que aduzem ter ocorrido preterição. Todavia, tais fatos caem por terra, eis que não podem mais ser analisados e concedidos diante da PRESCRIÇÃO evidentemente observada nos autos. Logo, o pleito de retroação dos efeitos da promoção não pode ser acolhido, eis que ultrapassados mais de 05 (CINCO) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À S PROMOÇÕES QUE SUPOSTAMENTE DEVERIAM TER OCORRIDO e que servem de supedâneo jurídico para a tese autoral tudo bem retratado nos termos do acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (fls. 393/399). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao art. 5º do Decreto n. 20.910/32, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 15 Filio-me ao entendimento que em casos de promoção de militar, em decorrência da omissão da administração pública, a prescrição é de trato sucessivo. Explico. 16 Decerto, nas hipóteses de omissão da autoridade administrativa na promoção de servidores públicos não há que se falar em prescrição da pretensão. 17 Conforme entendimento reiterado nesta Corte Estadual de Justiça, uma vez que a lesão ao direito dos servidores se renova mês a mês, trata-se de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo. .. 18 In casu, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não há como se reconhecer a prescrição do chamado fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da súmula n. 85, do STJ, in verbis: .. 19 Desta feita, não há que se falar em prescrição (fls. 354/357). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.