REsp 1918108 - DECISAO

REsp 1918108 - DECISAO

Concluiu-se que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva e que a execução individual foi proposta dentro do prazo recomeçado pela metade (dois anos e meio), não tendo ocorrido o transcurso do prazo; assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CECILIA SOARES DA SILVA MOURA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, afastada a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Individual De Título Coletivo, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Individual De Título Coletivo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CECILIA SOARES DA SILVA MOURA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva
  3. 3 contagem da prescrição que recomeça pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva e que a execução individual foi proposta dentro do prazo recomeçado pela metade (dois anos e meio), não tendo ocorrido o transcurso do prazo; assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguimento do cumprimento de sentença, além de reconhecer que não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o tribunal a quo fundamenta claramente os pontos essenciais e que é inviável reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, afastada a prescrição.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, afastada a prescrição.
  • Publique-se.