AREsp 1128474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON CAPITULINO MODELLI contra decisão por mim proferida, às e-STJ fls. 147/153, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional na hipótese, bem como pela aplicação do disposto na Súmula 7 do STJ. O embargante alega existência de omissão na referida decisão, em virtude da suposta ausência de enfrentamento da preliminar de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Nesse sentido, ratifica a necessidade de análise do pedido formulado no apelo extremo, para que seja reconhecida a nulidade do acórdão, no intuito de que o Tribunal de origem se manifeste acerca da pertinência na aplicação da Súmula 106 do STJ, baseado na real situação jurídica dos autos, e não de forma hipotética e subjetiva. Afirma o embargante que a omissão do acórdão recorrido se observapois, a Corte bandeirante, "injustificadamente não apreciou as questões colocadas nos embargos de declaração interpostos naquela oportunidade pelo ora Embargante, exatamente para suprir omissão e apontando expressamente, quais seriam os fatos existentes nos autos que o levaram a afirmar que o Embargado teria realizado "algumas diligências"e, por conseguinte, concluir pela responsabilidade do Judiciário na demora da prática dos atos processuais, a justificar a aplicação da Súmula 106" (e-STJ fl. 156). Impugnação não apresentada pelo ente municipal (e-STJ fl. 162). Passo a decidir. Como consignado na decisão embargada, o recurso especial se origina de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santos - SP, em desfavor do agravante e da parte interessada, com o objetivo de receber crédito tributário relativo à taxa de licença do exercício de 1999. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, extinguindo o processo, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Irresignada, a municipalidade interpôs recurso de apelação, que foi providapelo TJ/SP pararejeitar a exceção supracitada, afastando, assim, a prescrição antes reconhecida. Consignou-se expressamente que a demora na citação do executado se deu por culpa do mecanismo do judiciário, uma vez que a exequente teria diligenciado na busca da satisfação de seu crédito, não havendo como imputar a ela o decurso de tempo significativo para a citação do devedor. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. No recurso especial, o particular alega violação dos arts. 165, 219, §§ 2º e 4º, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973, do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando: (a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ante a suposta omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de questões que resultariam no afastamento da orientação consolidada na Súmula 106 do STJ ao caso dos autos; e (b) a existência de prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que o executivo fiscal foi proposto em 11 de abril de 2000, ou seja, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005 ao disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, não sendo possível imputar ao despacho que ordenou a citação o condão de interromper o curso prescricional, tampouco retroagir à data do ajuizamento da demanda. Pois bem. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), vícios esses inexistentes na espécie. In casu, a decisão ora impugnada foi clara ao consignar o entendimento de que o Tribunal analisou todas as questões arguidas pelo recorrente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que sob premissas com as quais não concorda a parte insurgente. Aliás, o comando unipessoal dedicou capítulo específico para a alegada negativa de prestação jurisdicional, conforme se denota do seguinte excerto (e-STJ fls. 149/150): a) Negativa de prestação jurisdicional Em primeiro lugar, não há violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da análise dos autos, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao ratificar o seu entendimento de que a demora no procedimento citatório da parte executada deve ser imputada ao Poder Judiciário, o que ensejou a aplicação da Súmula 106 do STJ. A bem da verdade, tem-se que o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, que possui lastro na existência de elementos capazes de afastar a incidência do referido enunciado sumular pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido, vide: REsp 1.671.669/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017; AgRg no AREsp 278.540/ES, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no REsp 1.101.656/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/11/2009. Acresço, ainda, que o apelo nobre destina-se ao estrito controle de legalidade dos julgados por ele desafiados, não se caracterizando como novo recurso ordinário apto a consertar eventual erro de julgamento decorrente de má percepção do suporte fático considerado pelo Tribunal local. Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Após novo exame dos autos, ratifico que a Corte de origem reconheceu a incidência da Súmula 106 do STJ ao caso dos autos, com base em elementos de prova que imputaram responsabilidade ao Poder Judiciário pela demora no procedimento citatório. Vide a decisão embargada, anotada no que interessa (e-STJ fl. 151/152): In casu, o delineamento fático do acórdão indica que essa citação ocorreu em 09/10/2006, ao tempo em que a propositura da execução fiscal se deu em 11/04/2000, mesma data em que proferido o despacho citatório. Diante dessas premissas, a irresignação da agravante, a primeira vista, deveria prosperar, já que o despacho que ordenou a citação da parte executada foi proferido antes do advento das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, razão pela qual não poderia servir como marco interruptivo do lapso prescricional. Todavia, ainda que considerada a efetiva citação como ponto interruptivo da prescrição, a Corte de origem deixou claro que a demora à sua realização deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, aplicando, assim, o disposto na Súmula 106 do STJ Dessa forma, o acolhimento da prescrição, como pretendido pelo agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, no intuito de afastar a incidência do referido enunciado sumular - procedimento vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Em atenção à alegação da embargante de que o Tribunala quofalhou em dirimir suposta omissão do acórdão recorrido, ao não indicar quais as diligências promovidas pelo exequentepara afastar a culpa pela demora da citação ao afirmar que o exequente teria praticado "algumas diligências", transcrevo trecho do acórdão (e-STJ fl. 40): Ademais, a demora na realização do ato citatório não adveio neste caso de culpa da municipalidade - que diligenciou sobre o paradeiro da executada e de seus representantes legais, fornecendo os elementos necessários à concretização daquele ato - mas, sim, pela dificuldade de localizar a devedora e também por culpa do Judiciário, com a demora na expedição e cumprimento dos mandados citatórios, tudo respaldando o emprego da Súmula nº106 daquele Colendo Sodalício. (Grifos acrescidos). Com efeito,a Corte localexpressamente identificou a prática pela exequente de atos que eram de sua inteira responsabilidade para o fim de promover corretamente o ato citatório, como determina a Lei (art. 219, §2º, do CPC/1973). Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, sendo de caráter meramente infringente e, por isso, de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.