AREsp 1863119 - DECISAO

AREsp 1863119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais: a análise pretendida demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), as matérias sobre art. 21 da Lei n. 4.717/95 e art. 193 do CC não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não é admissível recurso especial fundado...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas
Cumprimento De Sentença Processo Civil Ação Civil Pública Prescrição Litigância De Má Fé Multa Processual Prequestionamento Súmulas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do recurso especial por óbices formais (Súmula 7/STJ; prequestionamento)
  2. 2 Início do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices processuais: a análise pretendida demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), as matérias sobre art. 21 da Lei n. 4.717/95 e art. 193 do CC não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não é admissível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.