AREsp 1738826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 132): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INETRNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA 1. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto. 2. Agravo Interno conhecido e improvido. A esse acórdão foram opostos, sucessivamente, dois embargos de declaração, ambos rejeitados (fls. 155/163 e 176/182). Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022, II,do CPC, pois a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem manteve-se "omisso sobre a aplicação do art. 3º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85/STJ que trata da prescrição nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública" (fls. 189/190); b) art. 3º do Decreto 20.910/1932, tendo em vista que (fl. 194): A autora pede o pagamento das diferenças das remunerações compreendidas entre a data do requerimento administrativo até o seu deferimento, ocorre que o período de tempo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação ultrapassa os dez anos o que leva inevitavelmente a incidência da prescrição quinquenal, de modo que as parcelas anteriores aos 5 anos que antecederam a data da propositura da ação, dado que se trata de relação de trato sucessivo, vão sendo atingidas pela prescrição, mês a mês. c) art. 1.026, § 2º, do CPC, na medida em que não seria cabível a multa aplicada quando do julgamento dos segundos aclaratórios, porquanto não teriam finalidade protelatória. Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando seus argumentos. Contraminuta às fls. 215/226 É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. In casu, o Tribunal de origem deixou de apreciar a tese de prescrição sob o fundamento de que estaria ela preclusa. Senão vejamos (fl. 181): Porém, registro apenas que no acórdão recorrido a matéria foi claramente debatida nos autos, e a alegação de omissão na análise quanto a aplicação da Sum. 85 do STJ, bem como do Decreto n.º 20/910/32, não merece prosperar, porquanto tais teses sequer foram levantadas nos recursos anteriores (fls. 96/100 e fls. 115/119), não podendo nesta fase inovar quanto à matéria já analisada. Sucede que a prejudicial de prescrição se trata de matéria de ordem pública, motivo pelo qual não poderia ser afastada sob o fundamento de preclusão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. PROCEDENTE. REGULAR CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRONUNCIAMENTO. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar, para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei n. 1.025/69, alterado pelo Decreto-Lei n. 1.645/78, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância com a legislação em vigor, sob pena de penhora ou de arresto de bens até a plena execução da dívida. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo a senteça foi mantida. II - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. De fato, a recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o fato de que a recorrida promoveu a discussão administrativa do débito tributário, em processo administrativo que só se encerrou em 2004, obstando, com isso, o regular curso do prazo prescricional. III - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão, apenas demonstrando o cálculo prescricional, que considerou apenas a suspensão do prazo prescricional pela decretação da falência, sem levar em conta, contudo, a existência da referida discussão administrativa do débito, apontada pela embargante. I V - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, sendo a prescrição tributária matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão, pode ser conhecida inclusive de ofício pelo órgão julgador. V - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 535 do CPC/1973, o que impõe, quanto a esse capítulo, a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VI - No mesmo sentido, destaco o seguinte precedente: REsp n.1.685.565/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.326.396/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2019) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PREPARO. RECOLHIMENTO VIA INTERNET.POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA.PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. LEI Nº 11.280/2006. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância de todos os requisitos do art. 6º da Resolução nº 14/2011 do STJ, facultada à parte adversa eventual impugnação do documento. 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Com o advento da Lei nº 11.280/2006, o ordenamento jurídico passou a admitir a decretação, de ofício, da prescrição da pretensão creditícia. Ora, se uma matéria qualquer pode ser apreciada de ofício pelo juízo, não se há de falar em preclusão haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 490.095/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 2/2/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado, o que não ocorreu. 2. O acórdão ora embargado foi claro em determinar o retorno dos autos à origem e em assentar que pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz é matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelas instâncias ordinárias a qualquer tempo, ainda que tenha sido arguida somente em embargos de declaração. Assim, dirimiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, conforme se infere da fundamentação transcrita no corpo deste voto. 3. Inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os presentes aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.259.347/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/6/2013) Destarte, resta caracterizada a afronta ao art. 1.022, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento, a fim de anular o acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a tese de prescrição, dando à controvérsia a solução que entender de direito. Publique-se.