REsp 1930730 - ACORDAO

REsp 1930730 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso por ausência de interesse recursal quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 13.463/2017, mantendo-se que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento é prescritível, tendo seu termo inicial na data do cancelamento (aplicação da teoria da actio nata), e que, na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição por não ter decorrido o prazo de cinco anos desde o início da vigência da Lei 13.463/2017.

Parties
Recorrente: União; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Cancelamento De Precatórios E Rpvs, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Administrativo Prescrição Reexpedição De RPV Cancelamento De Precatórios E Rpvs Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei 13.463/2017
  2. 2 prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso por ausência de interesse recursal quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 13.463/2017, mantendo-se que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento é prescritível, tendo seu termo inicial na data do cancelamento (aplicação da teoria da actio nata), e que, na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição por não ter decorrido o prazo de cinco anos desde o início da vigência da Lei 13.463/2017.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.