REsp 1906310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, não havendo nos autos fundamentos capazes de afastar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Juros De Mora, IPCA E
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional
  2. 2 alcance temporal da interrupção (quinquênio antecedente ao ajuizamento do mandamus)
  3. 3 legitimidade ativa de associados em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, não havendo nos autos fundamentos capazes de afastar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.