REsp 1903557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, o qual volta a fluir somente após o trânsito em julgado do mandamus, limitando a cobrança às parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ.

Parties
Agravados: Policiais Militares Inativos; Agravantes: Entes Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Policiais Militares Inativos

Agravados

Entes Públicos

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  2. 2 Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus
  3. 3 Legitimidade ativa do associado para execução do título judicial formado em mandado de segurança coletivo sem relação nominal dos filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, o qual volta a fluir somente após o trânsito em julgado do mandamus, limitando a cobrança às parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.