REsp 1530058 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança interrompe a prescrição para a propositura da ação ordinária de repetição de indébito
2. 2 Qual o marco temporal para contagem da prescrição após mandado de segurança (trânsito em julgado)
3. 3 Se é possível a revisão, em Recurso Especial, de verba honorária fixada por juízo de equidade salvo se manifestamente irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição, a qual só voltou a correr após o trânsito em julgado da decisão no mandado, e porque a verba honorária fixada em 3% sobre o valor da causa não se mostrou exorbitante a ponto de autorizar a intervenção do STJ, havendo óbice da Súmula 7 para reexame do juízo de equidade salvo em casos de manifesta irrisoriedade ou exorbitância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

• Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
• Publique-se