REsp 1886977 - DECISAO

REsp 1886977 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da orientação da Súmula 283 do STF aplicada por analogia, combinada com os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, resultando na decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/appelant: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Recorrido/respondent: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83
Processual Civil Prescrição Execução Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 283/stf Súmula 83

Case Brief

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Parties

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/appelant

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido/respondent

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execução de honorários sucumbenciais
  2. 2 liquidez do título e início do prazo prescricional
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e dever de impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da orientação da Súmula 283 do STF aplicada por analogia, combinada com os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, resultando na decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se