AREsp 1855167 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DISTRITO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: CIVEL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO COBRANÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEGURO GARANTIA DISTRITO FEDERAL RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENSÃO E NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ART 206 § 1 II "A" DO CÓDIGO CIVIL PRESCRIÇÃO ANUA RECONHECIDA DECRETO N 2091032 INAPLICABILLIDADE PROCESSO EXTINTO SENTENÇA MANTIDA O recorrente alega violação do art. 206, §1º, inciso II, "a", do Código Civil e art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, sustenta que deve prevalecer o prazo da prescrição quinquenal, tendo em vista que o ente público não figurou como contratante perante a seguradora, trazendo os seguintes argumentos (fls. 900/902): Em suma, cuidam os autos de ação de ressarcimento objetivando a condenação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 15.866,06, relativa à indenização de garantia contratual, perante a empresa seguradora. Contestado o feito, por sentença o il. juízo aplicou ao caso a prescrição anual constante do art. 206, § 1º, II, a , do Código Civil, desconsiderando a prescrição quinquenal bem como a existência de marco interruptivo da contagem. Em segunda instância, o E. TJDFT desproveu o recurso de apelação do ente federado, em julgado assim ementado: .. Ao assim decidir, no entanto, incide o acórdão em frontal contrariedade ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como ao artigo 206, § 1º, II, "a" do Código Civil, mal aplicado no caso, ensejando o conhecimento e provimento do recurso especial. .. Em sua fundamentação, resumiu o aresto recorrido o núcleo da controvérsia, ao expor que requer o apelante a aplicação do disposto no Decreto nº 20.910/32, com a contagem do prazo quinquenal, por não ter o Distrito Federal figurou sic como parte contratante perante a empresa seguradora e não a regra constante do art. 206, § 1º, II, a , do Código Civil, conforme constou da sentença vergastada . E efetivamente é incontroverso que o Distrito Federal não participou da composição contratual, ao consignar o acórdão ora impugnado: Da narrativa dos autos observa-se que autor não celebrou contrato administrativo com a ré. Considerando-se que o Recorrente não figurou como parte contratante perante a empresa seguradora, ao ente federado não se aplica a regra de prazo prescricional anual a que alude o art. 206, § 1º, II, a , do Código Civil, malferido pelo julgado recorrido por má aplicação, prevalecendo a especial contagem quinquenal constante do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, violado pelo aresto recorrido. Nesse sentido, aplicando a prescrição quinquenal aos feitos em que presente a Fazenda Pública, seja como Autora ou Ré como é o caso dos autos, em que demandante o Distrito Federal confira-se a jurisprudência desse E. STJ: .. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 895/896): A alegação do apelante no sentido de não ser o segurado por não ter contratado o seguro garantia não merece acolhimento, já que consta da apólice (ID 50631994, pág. 2) que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão figura como sendo a efetivamente segurada e a empresa a Fênix Consultoria Administração e Serviços EIRELI EPP consta apenas como a tomadora do contrato de seguro. E se ainda assim o ente estatal não se qualica como parte segurada, ao menos não se afasta a hipótese da estipulação em seu favor, o que assim o submete aos precisos termos da estipulação. Dessa forma, apesar do contrato não ter sido celebrado diretamente pelo autor é ele efetivamente o segurado ou beneficiário em razão do contrato. E, conforme salientou o d. Julgador a quo, se o apelante "não figurasse como segurado ele não teria legitimidade para cobrar a indenização, portanto, se fosse para se acolher o seu argumento no sentido de não ser o segurado necessariamente deveria ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa". Aplica-se, portanto, o prazo prescricional estabelecido no artigo 206, § 1º, II, "a" do Código Civil. Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.