AREsp 1806065 - DECISAO

AREsp 1806065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada pelo recorrente, nos termos da Súmula 282 do STF, sendo insuficiente a simples indicação dos dispositivos legais alegadamente violados quando...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial Coletivo, GACEN (gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Constitucional Processual Civil Prescrição Execução De Título Judicial Coletivo GACEN (gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias) Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução de parcelas decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada pelo recorrente, nos termos da Súmula 282 do STF, sendo insuficiente a simples indicação dos dispositivos legais alegadamente violados quando não apreciados pelo acórdão recorrido; assim, o Recurso Especial não ultrapassou a admissibilidade e não se conheceu do mérito pretendido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ pelo trabalho recursal adicional imposto à parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial