AREsp 1849446 - DECISAO

AREsp 1849446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e por a controvérsia demandar reexame de cláusulas contratuais, impedido pela Súmula n. 5 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AFONSO FETEIRA GOUVEIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Comodato, Indenização Por Uso Exclusivo De Coisa Comum, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Comodato Indenização Por Uso Exclusivo De Coisa Comum Prequestionamento Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AFONSO FETEIRA GOUVEIA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) sobre pretensão de indenização por uso exclusivo de coisa comum
  2. 2 caracterização do comodato e necessidade de reexame de cláusula contratual
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal e por a controvérsia demandar reexame de cláusulas contratuais, impedido pela Súmula n. 5 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.