AREsp 1690806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial manifestado, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 315): AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte. 2. Agravo Interno desprovido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 354/364). Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 189 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/1932, ao argumento de que,"de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), esposado no RE 561836/RN, as leis que promoveram a reestruturação remuneratória da carreira são o termo final para a percepção de qualquer parcela decorrente da errônea conversão da URV, por não haver direito ad aeternum de parcela de remuneração ao servidor público" (fl. 369). Nessa linha de ideias, afirma que (fls. 370/371): .. se o termo final para a percepção de qualquer vantagem decorrente da conversão da URV é a reestruturação remuneratória da carreira, a ocorrência da reestruturação financeira fulmina a pretensão autoral, nos cinco anos subsequentes à reestruturação. Isto porque, o direito foi violado definitivamente (nas palavras do STF, o término da incorporação), com a reestruturação remuneratória da carreira, nascendo, a partir de então, a pretensão que se extingue com o prazo prescricional quinquenal para postular quaisquer dívidas à Fazenda Pública (Art. 189 do Código Civil de 2002 e Art. 1º do Decreto nº 20.190/1932). Nos estritos termos do que decidiu o STF, a reestruturação remuneratória da carreira ocasiona o término da incorporação de eventual percentual devido, não havendo direito à percepção ad aeternum da parcela de remuneração do servidor público. .. Tendo sido ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos da reestruturação de carreira dos servidores públicos, foi fulminada a pretensão do direito do servidor público a pleitear a conversão da URV, em conformidade com o Art. 189 do Código Civil de 2002 e Decreto nº 20.910/1932. Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando seus argumentos. Contraminuta às fls. 409/422. Em 29/6/2020 o em. Ministro Presidente do STJ proferiu decisão unipessoal conhecendo agravo a fim de não conhecer do recurso especial (fls. 430/432), posteriormente tornada sem efeito (fls. 452/453). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir dos seguintes fundamentos, in verbis (fls. 316/318): Consoante relatado, cuida-se de recurso de Agravo Interno em que se objetiva a retratação da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Apelo. O ESTADO DE MATO GROSSO, de forma retorica e insistente, requer o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, para a percepção de vantagens decorrentes da URV, ao argumento que é inaplicável o Enunciado Sumular n.º 85/STJ. Ressalta, ainda, que o entendimento desta Corte de Justiça está contrário ao propalado pelo Superior Tribunal de Justiça. O recurso não merece prosperar, haja vista que os argumentos deduzidos, não são suficientes a infirmar a decisão monocrática hostilizada. Isso porque, encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo de direito, nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da errônea conversão em URV, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, pois se trata de relação de trato sucessivo, conforme preconizado na Súmula 85/STJ. Para corroborar o alegado, colacionado recente jurisprudência da Corte de Justiça, que analisou situação homologa oriunda deste Sodalício, in verbis: .. Cito ainda, os seguintes julgados, no sentido de que não se operaa prescrição de fundo, in literris: .. Assim, considerando que o Agravante não trouxe argumentosnovos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao Agravo. De se ver, portanto que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese recursal deduzida nas razões do recurso especial - concernente à existência de reestruturação da carreira da parte agravada a servir como marco interruptivo das diferenças pleiteadas -, o que caracteriza ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada pelas Instâncias ordinárias. Publique-se.