EREsp 1902033 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/2008. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, na hipótese de reajustede pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescriçãoatinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelaUnião contra decisão que está assim ementada (e-STJ fls. 239-241): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/2008. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO. Aagravante alega que o recurso especial do particular não poderia ter sido conhecido, devendo ser aplicadoo enunciado da Súmula 7/STJ. Argumentaque "de acordo com o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, houve negativa do direito da parte pela União, o que representa um ato único de efeito concreto" (e-STJ fl. 247, grifos no original). Impugnação apresentada (e-STJ fls. 252-256). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.784/2008. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, na hipótese de reajustede pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescriçãoatinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merece prosperar. Com efeito, pacificou-se nesta Corte a orientação de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE REGRAMENTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR A QUESTÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do INSS a aplicar ao benefício os percentuais de reajuste referentes ao período de 27/9/2005 a 31/12/2007 na pensão, como se tivessem sido aplicados nas datas previstas nas portarias do MPS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar os honorários, ficando consignado que é devido o reajustamento da pensão da autora entre o lapso de sua concessão e janeiro de 2008, na forma realizada com os beneficiários do RGPS. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da ilegitimidade passiva da União, por conta da ausência de prova de que a autora seria pensionista, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu em sentido contrário. Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Quanto à prescrição, é cediço que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.338.715/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 12/12/2018; AgRg no AREsp n. 285.351/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe 21/5/2013. V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. VI - Verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. VII - O próprio STF já possui entendimento pela possibilidade de reajuste da pensão no período anterior a 2008. Confira-se: RE n. 1.130.297 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 10/9/2018, Processo eletrônico DJe-197 Divulg 18/9/2018 Public 19/9/2018; RE n. 630.469 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 5/8/2014, Processo eletrônico DJe-195 Divulg 6/10/2014 Public 7/10/2014. VIII - No tocante à verba honorária, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. IX - A sentença foi publicada em 30/3/2016, de modo que já encontrava-se vigente o Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: REsp n. 1.767.726/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.705/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. X - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.274.211/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,DJe 24/4/2020) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA VISANDO A EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. POSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.211.676/RN, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe17.8.2012. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.573.053/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 2. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015; AgRg no REsp. 1.468.203/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.9.2014; e REsp. 1.508.994/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.8.2015. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp 1.520.166/RN, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2019, grifei) ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. I - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1593238/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; AgRg no REsp 1520999/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp 1510395/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015. II - Nos casos em que se afasta a prescrição é de rigor o retorno dos autos para julgamento da matéria de fundo. III - Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para julgamento do mérito. (AgInt no REsp 1.707.397/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/4/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO. .. 2. Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicosaposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a concessão da vantagem denominada sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. .. 3. (AgInt no REsp 1.628.125/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.